Termos de Uso

1. Identificação do responsável

O Aplicativo é desenvolvido e disponibilizado por R BRUN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, sob o nome fantasia BRUN SOLUTIONS (“Desenvolvedor”).

Contato para qualquer assunto relacionado a estes Termos: contato@brunsolutions.com.br.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Aplicativo: o software Anotações, em qualquer versão ou plataforma, incluindo suas atualizações.
• Desenvolvedor: R BRUN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, sob o nome fantasia BRUN SOLUTIONS, responsável pelo desenvolvimento e disponibilização do Aplicativo.
• Usuário ou você: a pessoa física que baixa, instala, acessa ou usa o Aplicativo.
• Conteúdo do Usuário: todas as anotações, cadernos, textos, imagens, fotos, gravações de áudio, lembretes, arquivos e demais materiais criados, importados, editados, armazenados, exportados ou compartilhados pelo Usuário por meio do Aplicativo.
• Backup: o arquivo gerado pelo Aplicativo, a pedido do Usuário, contendo cópia do Conteúdo do Usuário, bem como os arquivos .anotacao de anotações compartilhadas.
• Serviços de Terceiros: aplicativos, plataformas e serviços não controlados pelo Desenvolvedor, como a App Store, o Google Play, o Google AdMob, apps de mensagem, serviços de armazenamento em nuvem e gerenciadores de arquivos.
• Lojas de Aplicativos: a App Store, da Apple, e o Google Play, do Google, por meio das quais o Aplicativo é distribuído e as compras no Aplicativo são processadas.
• Premium: o conjunto de funcionalidades adicionais do Aplicativo desbloqueado mediante compra única, nos termos da cláusula 12.

3. Aceitação e capacidade

3.1. O uso do Aplicativo implica a aceitação plena destes Termos, em sua versão vigente na data de uso.

3.2. O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. É vedado o uso do Aplicativo por menores de 18 anos. Ao usar o Aplicativo, o Usuário declara possuir 18 anos ou mais.

4. Licença de uso

4.1. O Desenvolvedor concede ao Usuário uma licença de uso do Aplicativo pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos e das regras da Loja de Aplicativos em que foi obtido.

4.2. O download e o uso das funcionalidades básicas do Aplicativo são gratuitos. O Premium é opcional e pago, nos termos da cláusula 12.

4.3. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados ao Desenvolvedor.

5. Condutas vedadas

É vedado ao Usuário, entre outras condutas contrárias à lei ou a estes Termos:

• Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, salvo nos limites expressamente permitidos pela lei;
• Vender, alugar, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente o Aplicativo ou partes dele;
• Remover, ocultar ou burlar anúncios, avisos de direitos ou mecanismos de consentimento do Aplicativo, quando tecnicamente aplicável;
• Desbloquear ou tentar desbloquear o Premium sem a respectiva compra, inclusive por meio de versões modificadas do Aplicativo, ferramentas de terceiros ou manipulação do processo de compra das Lojas de Aplicativos;
• Usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Usar o Aplicativo de forma que possa danificá-lo, sobrecarregá-lo ou prejudicar o seu funcionamento.

6. Conteúdo do Usuário e responsabilidade

6.1. O Usuário é responsável por todo o Conteúdo do Usuário, incluindo sua criação, origem, legalidade, veracidade, uso, armazenamento, exportação e compartilhamento, inclusive por meio de Serviços de Terceiros.

6.2. Ao incluir qualquer imagem, foto, gravação, texto, marca ou outro material em uma anotação, o Usuário declara e garante ser titular dos direitos necessários ou possuir autorização de quem os detém, incluindo os direitos de imagem e de voz das pessoas retratadas ou gravadas.

6.3. O Desenvolvedor, seus sócios, parceiros, associados, colaboradores e quaisquer pessoas envolvidas no desenvolvimento do Aplicativo não produzem, não editam, não revisam nem aprovam o Conteúdo do Usuário e, observados os limites da legislação aplicável, não se responsabilizam pelo conteúdo criado ou utilizado pelo Usuário, nem pelo uso que o Usuário ou terceiros façam dele.

6.4. O Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário ou a quem de direito. O Desenvolvedor não reivindica qualquer direito sobre ele.

7. Conteúdo proibido

É expressamente proibido usar o Aplicativo para criar, armazenar ou compartilhar conteúdo que:

• Seja ilícito ou contrário à legislação aplicável;
• Viole direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial);
• Viole direitos de imagem, honra, intimidade, vida privada ou dados pessoais de terceiros, nos termos do Código Civil (arts. 11 a 21) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive gravações de conversas feitas sem o conhecimento ou a autorização exigidos pela lei;
• Envolva, de qualquer forma, material de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente, ou que sexualize menores, nos termos dos arts. 240 a 241-E da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
• Divulgue, sem consentimento, imagens íntimas ou de nudez de qualquer pessoa;
• Pratique ou incite discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual (Lei nº 7.716/1989), ou incite violência;
• Contenha ameaça, assédio, calúnia, difamação ou injúria;
• Faça apologia de crime ou de criminoso, ou divulgue informações falsas capazes de causar dano a terceiros.

O uso do Aplicativo para criação, armazenamento ou compartilhamento de conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros é de responsabilidade do Usuário, sem prejuízo das consequências civis, administrativas e penais previstas na legislação aplicável.

8. Natureza privada e local do conteúdo

8.1. O Conteúdo do Usuário é armazenado localmente no aparelho do Usuário e não é enviado ao Desenvolvedor, nem hospedado, armazenado ou acessado por ele.

8.2. O Desenvolvedor não possui acesso ao Conteúdo do Usuário armazenado localmente no aparelho e, consequentemente, não realiza moderação, revisão ou controle editorial desse conteúdo.

8.3. Outros dados tratados em conexão com o Aplicativo, como os coletados pelo provedor de anúncios ou pelas Lojas de Aplicativos em uma compra, não se confundem com o Conteúdo do Usuário e são descritos na Política de Privacidade.

9. Armazenamento, backups e perda de dados

9.1. O Aplicativo não realiza backup automático do Conteúdo do Usuário, nem para servidores do Desenvolvedor nem para qualquer serviço de nuvem. Os Backups são arquivos gerados manualmente pelo Usuário e não constituem serviço de armazenamento ou sincronização em nuvem fornecido pelo Desenvolvedor. O backup do sistema operacional do aparelho (como o iCloud ou os serviços de backup do Google) pode, dependendo das configurações do aparelho e do sistema operacional, incluir dados do Aplicativo; é um Serviço de Terceiros, ao qual o Desenvolvedor não tem acesso, e não substitui os Backups.

9.2. O Aplicativo oferece ferramentas para que o próprio Usuário gere, guarde e restaure seus Backups. A decisão de fazer Backups, a sua frequência, o local onde são guardados e a sua segurança e integridade são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

9.3. O Conteúdo do Usuário pode ser perdido definitivamente, entre outras hipóteses, se o Aplicativo for desinstalado, se o aparelho for restaurado, perdido, furtado ou danificado, ou se o Usuário restaurar um Backup, que substitui o conteúdo existente no Aplicativo. O Desenvolvedor não tem como recuperar conteúdo perdido.

9.4. O Desenvolvedor não se responsabiliza por Backups perdidos, corrompidos, danificados, incompletos ou modificados, seja pelo próprio Usuário, seja por qualquer Serviço de Terceiros (como serviços de nuvem, gerenciadores de arquivos ou apps de mensagem), nem pelas consequências da restauração de um Backup modificado ou danificado, que pode falhar ou produzir resultados inesperados.

9.5. Recomenda-se que o Usuário faça Backups com regularidade e mantenha mais de uma cópia em locais diferentes.

10. Serviços de Terceiros e lembretes

10.1. O Aplicativo permite ao Usuário compartilhar anotações, como texto ou como arquivo .anotacao, com Serviços de Terceiros. A partir do compartilhamento, o conteúdo poderá ser tratado por esses serviços, de acordo com os seus próprios termos e políticas, que o Usuário deve observar.

10.2. O Desenvolvedor não controla os Serviços de Terceiros e, na medida permitida pela legislação aplicável, não se responsabiliza por sua disponibilidade, funcionamento, alterações, remoção de conteúdo ou quaisquer atos ou omissões desses serviços.

10.3. Os lembretes são notificações agendadas localmente no aparelho e dependem das permissões concedidas pelo Usuário e do funcionamento do sistema operacional, que pode atrasá-las ou suprimi-las (por exemplo em modos de economia de energia ou de concentração). O Aplicativo é uma ferramenta de apoio: o Usuário não deve depender exclusivamente dele para compromissos cuja perda possa causar prejuízo, e o Desenvolvedor não se responsabiliza por lembretes não exibidos ou exibidos fora de hora.

11. Publicidade

11.1. O Aplicativo pode exibir anúncios fornecidos por terceiros, como o Google AdMob, conforme a Política de Privacidade e as escolhas de consentimento do Usuário, quando aplicáveis. Os anúncios deixam de ser exibidos ao Usuário que adquirir o Premium, nos termos da cláusula 12.

11.2. O conteúdo dos anúncios, bem como os produtos e serviços anunciados, são de responsabilidade dos respectivos anunciantes. Qualquer relação estabelecida entre o Usuário e um anunciante se dá exclusivamente entre eles.

12. Premium e compras no Aplicativo

12.1. O Usuário pode, opcionalmente, adquirir o Premium por meio de compra dentro do Aplicativo. O Premium remove os anúncios e desbloqueia funcionalidades adicionais, como papéis e ícones exclusivos, conforme descritas no Aplicativo no momento da compra.

12.2. A compra é processada exclusivamente pela Loja de Aplicativos em que o Aplicativo foi obtido, de acordo com os termos e políticas dela, e cobrada na forma de pagamento cadastrada na conta do Usuário nessa loja. O Desenvolvedor não recebe nem armazena dados de cartão ou de outros meios de pagamento.

12.3. O preço é informado no Aplicativo antes da confirmação da compra, na moeda e com os tributos definidos pela Loja de Aplicativos, e pode variar conforme o país e ao longo do tempo. Alterações de preço não afetam compras já concluídas.

12.4. O Premium é adquirido por pagamento único: não é uma assinatura, não tem renovação automática nem cobranças recorrentes. Uma vez adquirido, permanece disponível por prazo indeterminado, observada a cláusula 14.

12.5. O Premium fica vinculado à conta da Loja de Aplicativos usada na compra (Apple ID ou Conta Google) e à respectiva plataforma: uma compra feita na App Store não desbloqueia o Premium no Android, e vice-versa. Ao reinstalar o Aplicativo ou trocar de aparelho, o Usuário pode recuperar o Premium sem novo pagamento, usando a mesma conta da Loja de Aplicativos e a opção de restaurar compras do Aplicativo, quando disponível.

12.6. Pedidos de cancelamento e reembolso são analisados e processados pela Loja de Aplicativos, conforme as suas políticas, já que o Desenvolvedor não tem acesso aos pagamentos. Ficam preservados os direitos do Usuário previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, que pode ser exercido junto à Loja de Aplicativos ou pelo e-mail contato@brunsolutions.com.br.

12.7. Em caso de reembolso, estorno (chargeback) ou cancelamento da compra pela Loja de Aplicativos, o Premium poderá ser desativado. O mesmo se aplica ao Premium obtido por meio fraudulento ou em violação destes Termos.

12.8. Se o Premium não for liberado após uma compra concluída, o Usuário deve tentar restaurar as compras e, persistindo o problema, entrar em contato pelo e-mail contato@brunsolutions.com.br, informando, se possível, o número do pedido ou o recibo enviado pela Loja de Aplicativos.

13. Propriedade intelectual do Aplicativo

O Aplicativo, incluindo seu código, design, interface, marca Anotações, logotipos, ícones, papéis e textos, é de titularidade do Desenvolvedor ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei de Direitos Autorais e pela Lei de Propriedade Industrial. É vedado qualquer uso não autorizado expressamente nestes Termos.

14. Disponibilidade, atualizações e descontinuação

14.1. O Desenvolvedor poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou qualquer funcionalidade, total ou parcialmente, observados os direitos assegurados ao Usuário pela legislação aplicável. Algumas funcionalidades podem exigir a atualização do Aplicativo ou do sistema operacional do aparelho.

14.2. As funcionalidades do Premium podem ser aprimoradas ou reorganizadas ao longo do tempo, mas o Desenvolvedor não voltará a exibir anúncios nem reduzirá de forma substancial as funcionalidades pagas para quem já adquiriu o Premium, salvo por exigência legal, técnica ou das Lojas de Aplicativos, ou em caso de descontinuação do Aplicativo.

14.3. A descontinuação do Aplicativo ou a sua remoção das Lojas de Aplicativos pode impedir a instalação do Aplicativo e a restauração do Premium em novos aparelhos. Nesse caso, serão observados os direitos assegurados ao Usuário pela legislação aplicável.

15. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, de compatibilidade com qualquer aparelho ou Serviço de Terceiros, ou de adequação a uma finalidade específica.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Desenvolvedor, seus sócios, parceiros, associados, colaboradores e quaisquer pessoas envolvidas no desenvolvimento do Aplicativo não serão responsáveis por:

• O Conteúdo do Usuário e o uso, a divulgação ou o compartilhamento dele, pelo Usuário ou por terceiros;
• A perda, corrupção ou modificação do Conteúdo do Usuário ou de Backups, nas hipóteses da cláusula 9;
• Lembretes não exibidos ou exibidos fora de hora, nas hipóteses da cláusula 10.3;
• Atos, omissões, falhas ou indisponibilidade de Serviços de Terceiros, incluindo as Lojas de Aplicativos e o processamento de pagamentos, e de anunciantes;
• Danos decorrentes de uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos ou com a lei;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes e perda de dados ou de oportunidades.

16.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser afastados por contrato, em especial aqueles assegurados pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nem a responsabilidade que, por força de lei, não possa ser limitada.

17. Indenização

O Usuário será responsável, nos termos da legislação aplicável, por reclamações, demandas, perdas, danos, multas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, na medida em que sejam comprovadamente decorrentes de:

• Conteúdo do Usuário que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
• Utilização do Aplicativo em desacordo com estes Termos; ou
• Conduta ilícita ou culposa do Usuário relacionada ao uso do Aplicativo.

Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser afastadas ou limitadas por lei.

18. Vigência e término

18.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Usuário usar o Aplicativo. O Usuário pode encerrar o seu uso a qualquer momento, desinstalando o Aplicativo. A desinstalação remove do aparelho o Conteúdo do Usuário armazenado no Aplicativo e cancela os lembretes agendados, mas não os Backups que o Usuário tiver guardado nem eventuais cópias que possam existir no backup do sistema operacional do aparelho. A desinstalação também não afeta o Premium adquirido, que pode ser restaurado nos termos da cláusula 12.5.

18.2. A licença de uso cessa automaticamente em caso de violação destes Termos. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o término, como as cláusulas 6, 7, 9, 15, 16 e 17, continuarão válidas.

19. Alterações destes Termos

O Desenvolvedor poderá alterar estes Termos mediante publicação da versão atualizada nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis, inclusive nas notas de versão do Aplicativo. A nova versão produzirá efeitos a partir da data indicada na atualização, observados os direitos assegurados ao Usuário pela legislação aplicável.

20. Disposições gerais

20.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

20.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação.

20.3. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Desenvolvedor quanto ao uso do Aplicativo, sem prejuízo dos termos das Lojas de Aplicativos aplicáveis ao download e às compras.

20.4. O Usuário não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos. O Desenvolvedor pode cedê-los, inclusive em caso de reorganização societária ou transferência do Aplicativo.

20.5. Em caso de divergência entre versões destes Termos em idiomas diferentes, prevalece a versão em português.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

21.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, observadas as regras de competência previstas na legislação aplicável.

22. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para contato@brunsolutions.com.br.